O que faz um vereador?

•QUAIS AS FUNÇÕES DO

PODER LEGISLATIVO?

✓Legislar

A função de legislar decorre da elaboração, redação, alteração e consolidação dos marcos jurídicos e da atividade

que assegura ao legislador a iniciativa das matérias constitucionalmente previstas.

✓Fiscalizar

A função de fiscalizar tem seu amparo na norma constitucional,

e consiste na apreciação dos pareceres das contas da administração

pública, bem como investigar as contas daqueles que guardam, arre-cadam, gerenciam e utilizam recursos públicos.

✓Julgar

A função de julgar é caracterizada pelo exercício nos casos em que seus pares (vereadores) cometerem atos que caracterizarem a

quebra do decoro parlamentar; ou se os demais agentes políticos e públicos (prefeitos e secretários municipais) pratiquem atos que caracterizem infração político-administrativa.

✓Administar

A função de administrar compreende a manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, no próprio órgão legislativo municipal.

Por: Cartilha do Vereador /Senado Federal