Gestão Calmon: Ministério Público recomenda suspensão de processo seletivo em São Francisco do Conde por descumprimento de TAC

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Conde, recomendou formalmente a suspensão temporária do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 001/2025, atualmente em fase de inscrições no município. A recomendação decorre do descumprimento de cláusulas estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e a Prefeitura.

O TAC, celebrado anteriormente, tinha como objetivo a reestruturação do quadro de pessoal da Administração Municipal, com o compromisso expresso de realizar concurso público como forma de provimento de cargos, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Entre as obrigações assumidas, constava a abstenção de promover novos processos seletivos para vagas permanentes, salvo em situações excepcionais e justificadas.

Contudo, segundo o MPBA, a gestão municipal não apenas descumpriu os termos pactuados, como continuou realizando processos seletivos simplificados sem observar as condições previstas no TAC e contrariando a Lei Municipal nº 79/2009, que regulamenta as contratações temporárias.

As apurações da promotoria indicam que as contratações temporárias têm sido utilizadas como prática regular, e não como exceção, revelando um desvirtuamento da finalidade do modelo de contratação. De acordo com o Ministério Público, a medida tem servido como substituição indevida ao concurso público, comprometendo a legalidade e a moralidade administrativa.

Outro agravante destacado pelo órgão é a ausência de concurso público em São Francisco do Conde desde 2016, o que evidencia a omissão da gestão em regularizar a situação funcional do município.

A recomendação do MP visa interromper o andamento do PSS nº 001/2025 até que sejam adotadas providências concretas para o cumprimento das obrigações legais e pactuadas. O Ministério Público reconhece a necessidade de recomposição do quadro de servidores, sobretudo em áreas prioritárias como a saúde, mas reafirma seu compromisso com o respeito à legalidade e ao interesse público.

O promotor de Justiça responsável, Alysson Batista da Silva Flizikowski, reforçou que a atuação do órgão continuará pautada pela defesa do regime democrático, da moralidade e da transparência na gestão pública.

A recomendação foi expedida em 5 de agosto de 2025 e está disponível para verificação no portal eletrônico do MPBA.